AREsp 2892015 - DECISAO

AREsp 2892015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade não estava comprovada nos autos (documentos de residência eram posteriores à penhora e faltava demonstração de anterioridade), a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais, aplicando-se ainda entendimentos sobre prequestionamento e súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: LUCIANO KUBRUSLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

LUCIANO KUBRUSLY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família e necessidade de comprovação de residência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 impossibilidade de exame de alegada violação de dispositivo constitucional no STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade não estava comprovada nos autos (documentos de residência eram posteriores à penhora e faltava demonstração de anterioridade), a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais, aplicando-se ainda entendimentos sobre prequestionamento e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.