AREsp 2919794 - DECISAO

AREsp 2919794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não comprovou, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são essenciais à manutenção da atividade empresarial nem indicou meios menos gravosos de garantia do débito; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FOCO TIRO RUSTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade, Capital De Giro, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Princípio Da Menor Onerosidade Capital De Giro Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FOCO TIRO RUSTICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias de pessoa jurídica
  2. 2 aplicação do art. 833, IV e V, do CPC a pessoas jurídicas
  3. 3 observância do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não comprovou, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são essenciais à manutenção da atividade empresarial nem indicou meios menos gravosos de garantia do débito; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se