REsp 1986751 - DECISAO

REsp 1986751 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação concreta das normas supostamente violadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento sobre a penhorabilidade dos fundos de previdência privada demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência da Corte Especial afasta a aplicação do §2º do art. 833 do CPC às verbas honorárias sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Complementar, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pacta Sunt Servanda
Processual Civil Previdência Privada Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Previdência Complementar Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar
  2. 2 alegada violação dos arts. 85, §14, e 833, V, do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação concreta das normas supostamente violadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento sobre a penhorabilidade dos fundos de previdência privada demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência da Corte Especial afasta a aplicação do §2º do art. 833 do CPC às verbas honorárias sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se