AREsp 2857545 - DECISAO

AREsp 2857545 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182 do STJ; a decisão de inadmissibilidade também se apoiou na Súmula 07 do STJ por implicar reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: GC REFORMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 07 STJ, Súmula 182 STJ, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil Impenhorabilidade Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 07 STJ Súmula 182 STJ Reexame De Prova

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Parties

GC REFORMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza alimentar dos valores penhorados e impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 07 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182 do STJ; a decisão de inadmissibilidade também se apoiou na Súmula 07 do STJ por implicar reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se