AREsp 2867816 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acolhimento da alegação de impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas para comprovar a imprescindibilidade do veículo ao trabalho ou tratamento de saúde, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prova contundente nos termos do art. 833, V, do CPC, manteve-se a penhora sobre direitos e ações, decidindo-se nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NEW WAVE ROYAL COMERCIO & IMPORTACAO LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Direitos E Ações, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Bancário Impenhorabilidade Penhora De Direitos E Ações Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

NEW WAVE ROYAL COMERCIO & IMPORTACAO LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de veículo nos termos do art. 833, inciso V, do CPC
  2. 2 necessidade de prova contundente da imprescindibilidade do bem para o exercício da atividade profissional ou tratamento de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acolhimento da alegação de impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas para comprovar a imprescindibilidade do veículo ao trabalho ou tratamento de saúde, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prova contundente nos termos do art. 833, V, do CPC, manteve-se a penhora sobre direitos e ações, decidindo-se nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC