REsp 2211840 - DECISAO

REsp 2211840 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque os recorrentes não comprovaram os requisitos legais da impenhorabilidade (pequena propriedade rural e exploração pela família); os elementos constantes dos autos indicam que as Fazendas Cana Verde e São Francisco são contíguas e perfazem área superior a quatro módulos fiscais, bem como que os executados não exploram a terra em regime de subsistência e possuem outras propriedades, e o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, tornando improcedente a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: FRANCINEUSA RODRIGUES DE MIRANDA SIQUEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Cumprimento De Sentença, Penhora, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Cumprimento De Sentença Penhora Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FRANCINEUSA RODRIGUES DE MIRANDA SIQUEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e seus requisitos legais
  2. 2 Ônus da prova quanto à condição de pequena propriedade rural e exploração pela família
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque os recorrentes não comprovaram os requisitos legais da impenhorabilidade (pequena propriedade rural e exploração pela família); os elementos constantes dos autos indicam que as Fazendas Cana Verde e São Francisco são contíguas e perfazem área superior a quatro módulos fiscais, bem como que os executados não exploram a terra em regime de subsistência e possuem outras propriedades, e o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, tornando improcedente a pretensão recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados (nos autos originários).