Rcl 49171 - DECISAO

Rcl 49171 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito por ser instrumento inadequado na hipótese concreta, uma vez que não se verificou competência privativa do STJ nem descumprimento de decisões do STJ, de modo que não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas nos dispositivos aplicáveis (CF, CPC e RISTJ).

Parties
Reclamante: TONI APARECIDO VIEIRA; Órgão Julgador / Parte Reclamada: II Turma Recursal dos Juizados Especiais do Foro Regional de Santana, vinculada ao Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reclamação, Precedentes Obrigatórios, Competência Do STJ
Processo Civil Impenhorabilidade Reclamação Precedentes Obrigatórios Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TONI APARECIDO VIEIRA

Reclamante

II Turma Recursal dos Juizados Especiais do Foro Regional de Santana, vinculada ao Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador / Parte Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao STJ
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária
  3. 3 possibilidade de reexame de acórdãos da Turma Recursal pelo STJ via reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito por ser instrumento inadequado na hipótese concreta, uma vez que não se verificou competência privativa do STJ nem descumprimento de decisões do STJ, de modo que não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas nos dispositivos aplicáveis (CF, CPC e RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem exame de mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.