AREsp 2684133 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que admite a exceção à impenhorabilidade do bem de família quando a constrição recai sobre verbas de natureza alimentar (inclusive indenizatórias), e que boxes com matrícula própria são passíveis de penhora nos termos da Súmula n. 449 do STJ; ademais, a discussão demandaria revolvimento factual vedado pela Súmula n. 7, e incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Pedido De Reconsideração (interessada): ALCI CECILIA SCHMITZ; Agravante: CARLOS FERNANDO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração E Exame De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pensão Alimentícia, Penhora De Vagas De Garagem Com Matrícula Própria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Pensão Alimentícia Penhora De Vagas De Garagem Com Matrícula Própria Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ALCI CECILIA SCHMITZ

Pedido De Reconsideração (interessada)

CARLOS FERNANDO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração E Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família é oponível a verbas alimentares de natureza indenizatória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e da ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de penhora de boxes/garagens com matrícula própria (Súmula n. 449 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que admite a exceção à impenhorabilidade do bem de família quando a constrição recai sobre verbas de natureza alimentar (inclusive indenizatórias), e que boxes com matrícula própria são passíveis de penhora nos termos da Súmula n. 449 do STJ; ademais, a discussão demandaria revolvimento factual vedado pela Súmula n. 7, e incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.