AREsp 2816066 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas; assim, manteve-se a inadmissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: DIOGO HENRIQUE ARAUJO; Agravado: VALDOMIRO BONFIM DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Previdenciário Impenhorabilidade Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DIOGO HENRIQUE ARAUJO

Agravante

VALDOMIRO BONFIM DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
3 Impenhorabilidade de rendimentos e benefícios previdenciários (art. 833, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.