AREsp 2858528 - DECISAO

AREsp 2858528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e por deficiência de fundamentação/pertinência entre a tese invocada e o dispositivo legal indicado (Súmula 284/STF), de modo que a matéria relativa à impenhorabilidade não foi objeto de exame pelo tribunal a quo e não foi suprida por embargos de declaração.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO TOREZAN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Arrematação, Preclusão, Prequestionamento, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Arrematação Preclusão Prequestionamento Obstáculos De Admissibilidade (súmulas)

Case Brief

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Parties

ANTONIO TOREZAN NETO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação apontada ao art. 833, VIII, do CPC
  2. 2 reconhecimento de impenhorabilidade de pequena propriedade rural
  3. 3 nulidade da arrematação por pedido de impenhorabilidade anterior ao leilão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e por deficiência de fundamentação/pertinência entre a tese invocada e o dispositivo legal indicado (Súmula 284/STF), de modo que a matéria relativa à impenhorabilidade não foi objeto de exame pelo tribunal a quo e não foi suprida por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.