AREsp 2775188 - DECISAO

AREsp 2775188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), aplicando-se, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, afasta a aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas e eventual alteração dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FIDELIDADE RIB. PRETO PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Ajuizamento/juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade
Outcome
Não conhecido (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FIDELIDADE RIB. PRETO PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Ajuizamento/juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 833, X, do CPC/2015 é extensível às pessoas jurídicas
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar jurisprudência contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), aplicando-se, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, afasta a aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas e eventual alteração dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido (agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 375/377 (e-STJ).