REsp 2194052 - DECISAO

REsp 2194052 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre questões centrais para o deslinde (notadamente a data das notas fiscais de produtor e a prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família), houve violação do art. 1.022, I e II, do CPC; por isso o STJ decretou nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com supressão das omissões, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ WALTER CARDOZO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo as omissões apontadas.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUIZ WALTER CARDOZO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto à data das notas fiscais de produtor e sua relevância para provar trabalho da família na pequena propriedade rural
  2. 2 Se o imóvel é bem de família impenhorável na forma do art. 1º da Lei 8.009/90
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, I e II, do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre questões centrais para o deslinde (notadamente a data das notas fiscais de produtor e a prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família), houve violação do art. 1.022, I e II, do CPC; por isso o STJ decretou nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com supressão das omissões, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 111-115, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo as omissões apontadas