AREsp 2821222 - ACORDAO

AREsp 2821222 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das questões federais suscitadas; aplica-se por analogia a Súmula nº 282 do STF, e a falta de prequestionamento inviabiliza também o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR ALVES BARBOSA (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CESAR ALVES BARBOSA (CARLOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105 da CF diante da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das questões federais suscitadas; aplica-se por analogia a Súmula nº 282 do STF, e a falta de prequestionamento inviabiliza também o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.