AREsp 2882976 - DECISAO

AREsp 2882976 - DECISAO

O Tribunal manteve a penhora porque a recorrente não comprovou que o numerário bloqueado constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, havendo nos extratos movimentações compatíveis com conta-corrente; além disso, o recurso especial enfrentou óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ e insuficiência de indicação de dispositivos legais), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve negado provimento.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA DA SILVA COUTO ME; Exequente: ITAIPU VIDROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 833 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 833 Do CPC

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Parties

ISABEL CRISTINA DA SILVA COUTO ME

Agravante

ITAIPU VIDROS EIRELI

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a valores em conta-corrente
  2. 2 Ônus de comprovação da finalidade de reserva financeira/impenhorabilidade
  3. 3 Necessidade de prova de má-fé, abuso ou fraude para relativizar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a penhora porque a recorrente não comprovou que o numerário bloqueado constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, havendo nos extratos movimentações compatíveis com conta-corrente; além disso, o recurso especial enfrentou óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ e insuficiência de indicação de dispositivos legais), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.