AREsp 2713685 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou especificamente os capítulos autônomos do acórdão nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional dado que o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada; e os dispositivos legais invocados não são aptos a infirmar o fundamento do acórdão, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO EMILIO DO VALLE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, SISBAJUD, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Execução Impenhorabilidade SISBAJUD Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

SEBASTIÃO EMILIO DO VALLE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (decisão surpresa)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou especificamente os capítulos autônomos do acórdão nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional dado que o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada; e os dispositivos legais invocados não são aptos a infirmar o fundamento do acórdão, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.