REsp 2199351 - DECISAO

REsp 2199351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de dialeticidade), de modo que a controvérsia estaria dissociada do decisum; além disso, reformar o acórdão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). Aplicou-se também o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência sobre inadmissibilidade por falta de impugnação específica (Súmula n. 284 do STF).

Parties
Recorrente: EDNALDO PINHEIRO DA SILVA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Liberação De Valores, Art. 833, X, CPC, Reexame De Provas, Ausência De Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Liberação De Valores Art. 833, X, CPC Reexame De Provas Ausência De Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDNALDO PINHEIRO DA SILVA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores em conta corrente e outros numerários
  2. 2 Necessidade de comprovação concreta de que a conta corrente possui cunho de economia futura e segurança pessoal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de dialeticidade), de modo que a controvérsia estaria dissociada do decisum; além disso, reformar o acórdão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). Aplicou-se também o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência sobre inadmissibilidade por falta de impugnação específica (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.