REsp 2172496 - DECISAO

REsp 2172496 - DECISAO

Verificada dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte — que entende não alcançar, em regra, as pessoas jurídicas a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 —, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal a quo analise a penhorabilidade dos valores decorrentes de título de capitalização em conformidade com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo analise a penhorabilidade conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Título De Capitalização, Execução, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Título De Capitalização Execução Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em título de capitalização
  3. 3 Limitação do exame do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte — que entende não alcançar, em regra, as pessoas jurídicas a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 —, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal a quo analise a penhorabilidade dos valores decorrentes de título de capitalização em conformidade com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo analise a penhorabilidade conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova análise da penhorabilidade
  • Publique-se