AREsp 2730473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, II, do CPC/2015 (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque a relativização da impenhorabilidade dos honorários, reconhecida pelo tribunal de origem com base nas peculiaridades do caso, implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Exequente: Helga Schwingel; Executado/agravante: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Helga Schwingel

Exequente

Maurício Dal Agnol

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de honorários de profissional liberal e relativização da impenhorabilidade
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, II, do CPC/2015 (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque a relativização da impenhorabilidade dos honorários, reconhecida pelo tribunal de origem com base nas peculiaridades do caso, implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se