AREsp 1693162 - ACORDAO

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Dada a insuficiência de prova nos autos de que o imóvel rural constrito se destina à moradia ou foi constituído como bem de família, a reforma do acórdão exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, não conhecê-lo.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA; Agravada: DOURADO & MANIGLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA

Agravante

DOURADO & MANIGLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem imóvel rural (bem de família)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Impugnação específica de fundamento decisório e admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Dada a insuficiência de prova nos autos de que o imóvel rural constrito se destina à moradia ou foi constituído como bem de família, a reforma do acórdão exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, não conhecê-lo.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo-se do agravo e não conhecendo do recurso especial.