AREsp 2762784 - DECISAO

AREsp 2762784 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a questão relativa à impenhorabilidade do imóvel já havia sido reconhecida em acórdão que transitou em julgado, de modo que sua reabertura afrontaria a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF e art. 507 CPC); além disso, afastar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII BRISA RENDA IMOBILIARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Penhora, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Penhora Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII BRISA RENDA IMOBILIARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 927, III, do CPC
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família pertencente à fiadora

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a questão relativa à impenhorabilidade do imóvel já havia sido reconhecida em acórdão que transitou em julgado, de modo que sua reabertura afrontaria a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF e art. 507 CPC); além disso, afastar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.