REsp 2209291 - DECISAO

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Foram afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos, abrangendo papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança e fundo de investimento, com aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e dos arts. 256 a 256-X do RISTJ, determinando-se a suspensão de recursos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processo; Devolução Ao Tribunal Estadual
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Recursos, Art. 833, X, Do CPC
Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Recursos Art. 833, X, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processo; Devolução Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Foram afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos, abrangendo papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança e fundo de investimento, com aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e dos arts. 256 a 256-X do RISTJ, determinando-se a suspensão de recursos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
  • Publique-se.