REsp 1922880 - DECISAO

REsp 1922880 - DECISAO

Os repasses realizados pelo Diretório Nacional ao Diretório Estadual possuem a mesma natureza de verba pública vinculada às atividades partidárias e, por essa natureza pública e destinação específica, são impenhoráveis; por isso acolhem-se os embargos para integrar a decisão nesse sentido.

Parties
Titular Da Conta Do Fundo Partidário: Partido dos Trabalhadores; Remetente Dos Repasses: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES; Destinatário Dos Repasses: DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Penhora De Valores, Repasses Entre Diretórios, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Partidário Impenhorabilidade Fundo Partidário Penhora De Valores Repasses Entre Diretórios Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

Partido dos Trabalhadores

Titular Da Conta Do Fundo Partidário

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

Remetente Dos Repasses

DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

Destinatário Dos Repasses

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade reconhecida para a conta destinada ao depósito do fundo partidário alcança também os repasses realizados pelo Diretório Nacional ao Diretório Estadual.
  2. 2 Qual a natureza jurídica dos valores repassados ao fundo partidário e sua consequência quanto à impenhorabilidade.

Ratio Decidendi

Os repasses realizados pelo Diretório Nacional ao Diretório Estadual possuem a mesma natureza de verba pública vinculada às atividades partidárias e, por essa natureza pública e destinação específica, são impenhoráveis; por isso acolhem-se os embargos para integrar a decisão nesse sentido.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com o fim de integralizar a decisão embargada para reconhecer que a impenhorabilidade dos valores condizentes com o depósito da verba do fundo partidário também se aplica aos repasses dos correspondentes valores, realizados pelo DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES ao...
  • Intimem-se.