TutCautAnt 961 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória antecedente foi indeferido por ausência do fumus boni iuris: o Tribunal a quo considerou não demonstrada a exploração familiar da pequena propriedade rural, aplicado entendimento consolidado no Tema 1.234 do STJ, e destacou que a alteração desse juízo exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais houve entendimento sobre a ausência de prequestionamento do art. 141 do CPC (Súmula 211), o que inviabilizou a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Executado; Requerente Da Tutela Provisória Antecedente: Elson Lodea; Exequente: Milenia Agrociências S.A. (atual Adama Brasil S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Julgo improcedente o pedido de tutela cautelar.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Tutela Provisória, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 1.234 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Tutela Provisória Recurso Especial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

Elson Lodea

Executado; Requerente Da Tutela Provisória Antecedente

Milenia Agrociências S.A. (atual Adama Brasil S.A.)

Exequente

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido e a agravo em recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de pequena propriedade rural nos termos do art. 833, VIII, do CPC
  3. 3 ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória antecedente foi indeferido por ausência do fumus boni iuris: o Tribunal a quo considerou não demonstrada a exploração familiar da pequena propriedade rural, aplicado entendimento consolidado no Tema 1.234 do STJ, e destacou que a alteração desse juízo exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais houve entendimento sobre a ausência de prequestionamento do art. 141 do CPC (Súmula 211), o que inviabilizou a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido de tutela cautelar.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de tutela cautelar.
  • Publique-se.