AREsp 2864593 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das súmulas do STF que autorizam a inadmissão do recurso especial, e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se aplica quando o executado possui outros imóveis não contíguos, mesmo havendo reserva legal, tornando as áreas passíveis de penhora.

Parties
Agravante: ROBERTO SHIGUEMI MURATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Reserva Legal, Bens Acessórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Reserva Legal Bens Acessórios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ROBERTO SHIGUEMI MURATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando o executado é proprietário de mais de um imóvel não contíguo
  2. 2 natureza jurídica da reserva legal como bem acessório e seu efeito sobre a penhora
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da incidência de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das súmulas do STF que autorizam a inadmissão do recurso especial, e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se aplica quando o executado possui outros imóveis não contíguos, mesmo havendo reserva legal, tornando as áreas passíveis de penhora.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.