AREsp 2674349 - DECISAO

AREsp 2674349 - DECISAO

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.230/STJ); ademais, manteve-se o entendimento de que a penhora sobre remuneração foi indeferida em observância ao art. 833 do CPC e à proteção do mínimo existencial, não se configurando decisão teratológica passível de reforma por agravo de instrumento.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (recurso Repetitivo Tema 1.230/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face da tese que vier a ser firmada no Tema 1.230/STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Remuneração, Art. 833 Do CPC, Recursos Repetitivos, Tema 1.230/stj, Teoria Do Mínimo Existencial
Processual Civil Administrativo Impenhorabilidade Penhora De Remuneração Art. 833 Do CPC Recursos Repetitivos Tema 1.230/stj Teoria Do Mínimo Existencial

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (recurso Repetitivo Tema 1.230/stj)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 2º do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade da verba de natureza salarial para pagamento de dívidas não alimentares
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade por observância do mínimo existencial
  3. 3 Admissibilidade de reforma de decisão por agravo de instrumento em caso de decisão não teratológica

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.230/STJ); ademais, manteve-se o entendimento de que a penhora sobre remuneração foi indeferida em observância ao art. 833 do CPC e à proteção do mínimo existencial, não se configurando decisão teratológica passível de reforma por agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face da tese que vier a ser firmada no Tema 1.230/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.