AREsp 2117233 - DECISAO

AREsp 2117233 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão pro judicato quanto à impenhorabilidade das verbas salariais, decisão cuja reabertura demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, pontos referentes aos arts. 4º, 8º e 797 do CPC não foram prequestionados, aplicando-se as Súmulas 282 STF e 211 STJ, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.; Agravante: CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS; Agravado: Paulo Sérgio Boschim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Penhora De Salários, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Arrendamento Mercantil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Penhora De Salários Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Agravante

CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS

Agravante

Paulo Sérgio Boschim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a precedentes sobre impenhorabilidade e circunstâncias fáticas (art. 489, §1º, IV e VI CPC)
  2. 2 omissão não saneada pelo art. 1.022, II, CPC
  3. 3 possibilidade de reanálise da penhora de salário diante de alteração fática (arts. 505 e 507 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão pro judicato quanto à impenhorabilidade das verbas salariais, decisão cuja reabertura demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, pontos referentes aos arts. 4º, 8º e 797 do CPC não foram prequestionados, aplicando-se as Súmulas 282 STF e 211 STJ, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.