AREsp 2890147 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ, analisou as peculiaridades do caso concreto e admitiu, de forma excepcional, a relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios; a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, e a decisão está em consonância com precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 833, IV, Cpc/2015
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, c/c §2º do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ, analisou as peculiaridades do caso concreto e admitiu, de forma excepcional, a relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios; a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, e a decisão está em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.