AREsp 2814461 - DECISAO

AREsp 2814461 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à existência de dialeticidade, o Tribunal examinou o mérito e manteve o bloqueio do valor de R$ 2.103,68, por entender que o Tribunal de origem acertou ao aplicar a jurisprudência do STJ que admite a mitigação da impenhorabilidade desde que preservado percentual suficiente ao mínimo existencial; ademais, a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não há impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno/reexame De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud), Mínimo Existencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud) Mínimo Existencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno/reexame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, IV, do CPC sobre valores depositados em conta corrente e possibilidade de penhora via BACENJUD
  2. 2 Possibilidade de mitigação da regra geral da impenhorabilidade mediante preservação de percentual para garantir a dignidade do devedor e sua família
  3. 3 Impedimento de reapreciação do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à existência de dialeticidade, o Tribunal examinou o mérito e manteve o bloqueio do valor de R$ 2.103,68, por entender que o Tribunal de origem acertou ao aplicar a jurisprudência do STJ que admite a mitigação da impenhorabilidade desde que preservado percentual suficiente ao mínimo existencial; ademais, a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não há impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.