EREsp 1949053 - DECISAO

EREsp 1949053 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de o acórdão embargado não ter enfrentado o mérito da controvérsia (incidência da Súmula 315/STJ) e a eventual modificação da conclusão do Tribunal de origem exigir reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Fraude À Execução, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Bem De Família Fraude À Execução Embargos De Divergência Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade dos embargos de divergência por suposta divergência jurisprudencial
  2. 2 Se é possível penhorar bem de família dado em garantia por alienação fiduciária para satisfazer dívida de terceiro
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de o acórdão embargado não ter enfrentado o mérito da controvérsia (incidência da Súmula 315/STJ) e a eventual modificação da conclusão do Tribunal de origem exigir reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Intimem-se.