AREsp 2580183 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; a alegação de impenhorabilidade não logrou demonstrar a residência do executado no imóvel, de modo que reconhecer o argumento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 STF), de sorte que o recurso extraordinário deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf), Art. 1.030, I, A, CPC, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Bem De Família Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requerimento de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel como bem de família por falta de prova de residência no local
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; a alegação de impenhorabilidade não logrou demonstrar a residência do executado no imóvel, de modo que reconhecer o argumento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 STF), de sorte que o recurso extraordinário deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.