AREsp 2888471 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a questão suscitada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés apresentado no recurso, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Coexecutado: Josué Moreira Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD / BACEN JUD, Prequestionamento
Execução Fiscal Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD / BACEN JUD Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Josué Moreira Teixeira

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade até 40 salários-mínimos sobre valores depositados em aplicações diversas da caderneta de poupança
  2. 2 Ônus da prova sobre a natureza reservada de aplicações financeiras diversas da poupança
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a questão suscitada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés apresentado no recurso, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.