AREsp 2876341 - DECISAO

AREsp 2876341 - DECISAO

Em razão de haver debate sobre questão de direito afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, observando-se o princípio da economia processual e o previsto no art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.285)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285/STJ).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos, Sisbajud/bacenjud
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Repetitivos Sisbajud/bacenjud

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.285)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 Aplicação do instituto da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285) e consequências para os recursos em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

Em razão de haver debate sobre questão de direito afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, observando-se o princípio da economia processual e o previsto no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados ao Tema 1.285/STJ.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.