AREsp 2827670 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal invocada (art. 1º da Lei nº 8.009/1990) não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias nem suscitada em embargos de declaração, incindindo a Súmula nº 282/STF; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso, sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ROGÉRIO CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial Agravo

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Parties

ROGÉRIO CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 1º da Lei nº 8.009/1990
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família não debatida nas instâncias ordinárias
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF que impede conhecimento do recurso extraordinário/especial quando a questão federal não foi ventilada anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal invocada (art. 1º da Lei nº 8.009/1990) não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias nem suscitada em embargos de declaração, incindindo a Súmula nº 282/STF; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso, sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem interlocutória do recurso