AREsp 2547604 - ACORDAO

AREsp 2547604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e as provas e concluiu pela inexistência de comprovação de que os valores penhorados constituíam reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos aplica-se de forma restrita conforme precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: CINTIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Reserva De Patrimônio Para Mínimo Existencial, Penhora De Valores Em Conta Corrente
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Reserva De Patrimônio Para Mínimo Existencial Penhora De Valores Em Conta Corrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CINTIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade automática da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a depósitos em conta corrente
  2. 2 Comprovação de que valores penhorados constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e as provas e concluiu pela inexistência de comprovação de que os valores penhorados constituíam reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos aplica-se de forma restrita conforme precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.