AREsp 2907857 - DECISAO

AREsp 2907857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de comprovação da imprescindibilidade dos valores bloqueados para o funcionamento da empresa; o acolhimento das razões do recorrente implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Recorrido: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

BRADESCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem essenciais à atividade empresarial
  2. 2 se o conhecimento do recurso exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de comprovação da imprescindibilidade dos valores bloqueados para o funcionamento da empresa; o acolhimento das razões do recorrente implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.