AREsp 2708865 - DECISAO

AREsp 2708865 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem, o que inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial; diante da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se tornar sem efeito a decisão agravada e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a definição da tese por esta Corte.

Parties
Agravante: Fausto Augusto de Andrade Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; torno sem efeito a decisão agravada e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Especiais Repetitivos (afetação)
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Recurso Especial Prequestionamento Recursos Especiais Repetitivos (afetação)

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Parties

Fausto Augusto de Andrade Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos depositadas em modalidade bancária (art. 833, X, CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 afetação de tema e suspensão de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem, o que inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial; diante da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se tornar sem efeito a decisão agravada e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a definição da tese por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; torno sem efeito a decisão agravada e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa na distribuição