REsp 2191428 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que a recorrente não comprovou que os valores penhorados em fundo de investimento tinham natureza salarial ou eram reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANA CLÁUDIA CHERNICHENCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo De Investimento, Penhora, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Fundo De Investimento Penhora Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 833, X, CPC

Case Brief

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Parties

ANA CLÁUDIA CHERNICHENCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores mantidos em fundo de investimento
  2. 2 aplicação do teto de 40 salários-mínimos à impenhorabilidade
  3. 3 ônus da parte executada de demonstrar que valores constituem reserva de patrimônio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a recorrente não comprovou que os valores penhorados em fundo de investimento tinham natureza salarial ou eram reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.