EREsp 2146513 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado versou sobre hipótese fática diversa (devedora pessoa jurídica) e fundamentou a negativa de impenhorabilidade pela falta de comprovação de que os valores eram essenciais ao funcionamento da empresa, questões que envolvem matéria fático‑probatória sujeita à Súmula 7 e à exigência de demonstração de prejuízo nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impenhorabilidade, Aplicações Financeiras, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Aplicações Financeiras Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, inciso X, do CPC/2015 em relação a aplicações financeiras
  2. 2 requisito de similitude fático-processual para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 nulidade de atos processuais por falta de intimação e necessidade de demonstração de prejuízo (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado versou sobre hipótese fática diversa (devedora pessoa jurídica) e fundamentou a negativa de impenhorabilidade pela falta de comprovação de que os valores eram essenciais ao funcionamento da empresa, questões que envolvem matéria fático‑probatória sujeita à Súmula 7 e à exigência de demonstração de prejuízo nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.