AREsp 2651543 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente os elementos de prova e concluiu que não restou demonstrada a exploração econômica do imóvel pela família, afastando a presunção iuris tantum; ademais, questões que exigiriam reexame do conjunto probatório são vedadas na via especial (Súmula 7) e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados, o que inviabiliza seu conhecimento (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF). Foi também afastada a majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC por tratar-se de decisão interlocutória atacada na via especial.

Parties
Agravante: Vilso Fortunato Sabadin; Agravada: Bonini Guedes Advocacia; Agravada: JMMS Administração de Imóveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Agricultura Familiar, Inovação Recursal, Juntada De Documentos, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmula 7, Súmula 284
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Agricultura Familiar Inovação Recursal Juntada De Documentos +5 more

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Parties

Vilso Fortunato Sabadin

Agravante

Bonini Guedes Advocacia

Agravada

JMMS Administração de Imóveis LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel configura pequena propriedade rural impenhorável
  2. 2 se a propriedade é trabalhada pela família (exploração agrícola familiar)
  3. 3 admissibilidade de novos documentos em sede recursal (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente os elementos de prova e concluiu que não restou demonstrada a exploração econômica do imóvel pela família, afastando a presunção iuris tantum; ademais, questões que exigiriam reexame do conjunto probatório são vedadas na via especial (Súmula 7) e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados, o que inviabiliza seu conhecimento (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF). Foi também afastada a majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC por tratar-se de decisão interlocutória atacada na via especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.