AREsp 2914166 - DECISAO

AREsp 2914166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Confirmou-se a liberação das quantias de R$660,00 e R$165,00 por serem verbas comprovadamente vinculadas a programa de transferência de renda/indenização, e manteve-se a necessidade de comprovação da natureza de reserva financeira para que incida a impenhorabilidade sobre os demais valores bloqueados.

Parties
Agravante: SANDRA GOMES LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Sobre Contas Bancárias, Poupança E Reserva Financeira, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Sobre Contas Bancárias Poupança E Reserva Financeira Reexame De Provas Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

SANDRA GOMES LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança ou em outras modalidades até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Obrigação de comprovação da natureza de reserva financeira para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Impenhorabilidade de verbas recebidas por liberalidade de terceiros (programas de transferência de renda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Confirmou-se a liberação das quantias de R$660,00 e R$165,00 por serem verbas comprovadamente vinculadas a programa de transferência de renda/indenização, e manteve-se a necessidade de comprovação da natureza de reserva financeira para que incida a impenhorabilidade sobre os demais valores bloqueados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Autorizada a liberação dos valores de R$660,00 e R$165,00
  • Publique-se.