REsp 2170676 - DECISAO

REsp 2170676 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque, à luz da jurisprudência da Corte, a penhorabilidade de saldo em plano de previdência privada complementar deve ser analisada caso a caso; no caso concreto o Tribunal de origem, com base nas provas (extrato indicando saldo de R$ 78.315,11), concluiu que não restou demonstrado o caráter alimentar do montante, e a penhora parcial preservou o mínimo existencial do devedor, decisão que não pode ser reformada sem revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: agravante; Recorrida: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Saldo De Previdência, Execução De Título Extrajudicial, Mínimo Existencial, Direito Do Credor À Satisfação Do Crédito
Processual Civil Previdência Privada Complementar Impenhorabilidade Penhora De Saldo De Previdência Execução De Título Extrajudicial Mínimo Existencial Direito Do Credor À Satisfação Do Crédito

Case Brief

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Parties

agravante

Recorrente

agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o saldo de previdência privada complementar é impenhorável em razão de seu caráter alimentar
  2. 2 Se a penhora parcial do saldo de previdência privada é compatível com a preservação do mínimo existencial do devedor
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque, à luz da jurisprudência da Corte, a penhorabilidade de saldo em plano de previdência privada complementar deve ser analisada caso a caso; no caso concreto o Tribunal de origem, com base nas provas (extrato indicando saldo de R$ 78.315,11), concluiu que não restou demonstrado o caráter alimentar do montante, e a penhora parcial preservou o mínimo existencial do devedor, decisão que não pode ser reformada sem revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.