AREsp 2796546 - DECISAO

AREsp 2796546 - DECISAO

Verificado que não incide a Súmula 115/STJ no caso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada. Considerando a afetação do tema da impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com posterior observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEUSA CARDIM MOURA ESTEVAO DO COUTO; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos (tema 1285), Súmula 115/stj, Suspensão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Recursos Repetitivos (tema 1285) Súmula 115/stj Suspensão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEUSA CARDIM MOURA ESTEVAO DO COUTO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ sobre não conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade de representação
  2. 2 impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos mantida em conta corrente (art. 833, X, CPC)
  3. 3 afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso especial conforme arts. 1.036-1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado que não incide a Súmula 115/STJ no caso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada. Considerando a afetação do tema da impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com posterior observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito