AREsp 2904142 - DECISAO

AREsp 2904142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou cabalmente que os valores bloqueados eram exclusivamente remuneração de seu trabalho (incidindo sobre eles a impenhorabilidade do art. 833, IV, c/c art. 854, §3º, I, do CPC), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIRTON DA SILVA FERREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; mantém-se a decisão agravada que autorizou a penhora.
Legal Topics
Impenhorabilidade, SISBAJUD, Verba Salarial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Cobrança Impenhorabilidade SISBAJUD Verba Salarial Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

CLEIRTON DA SILVA FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados em conta de trabalhador autônomo são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 854, §3º, I, do CPC e seus requisitos
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC) sobre a origem dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou cabalmente que os valores bloqueados eram exclusivamente remuneração de seu trabalho (incidindo sobre eles a impenhorabilidade do art. 833, IV, c/c art. 854, §3º, I, do CPC), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; mantém-se a decisão agravada que autorizou a penhora.

Orders

  • Manter a decisão agravada e a penhora realizada
  • Publique-se