AREsp 2786182 - DECISAO

AREsp 2786182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a natureza impenhorável dos valores bloqueados (faltaram extratos e elementos probatórios suficientes) e o julgamento do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ALMEIDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, SISBAJUD, Bloqueio De Valores Mobiliários, Conta Salário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade SISBAJUD Bloqueio De Valores Mobiliários Conta Salário Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALMEIDA SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 833, X do CPC (impenhorabilidade)
  2. 2 Comprovação da origem salarial mediante extratos bancários
  3. 3 Natureza jurídica de bonificação em ações (valores mobiliários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a natureza impenhorável dos valores bloqueados (faltaram extratos e elementos probatórios suficientes) e o julgamento do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.