AREsp 2891862 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, uma vez que o paradigma indicado era decisão monocrática, não sendo suficiente para comprovar divergência perante o Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Pequena Propriedade Rural, Execução Extrajudicial, Garantia Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ônus da prova para demonstração de impenhorabilidade de pequena propriedade rural (art. 373, I, CPC)
- 2 aplicabilidade do art. 833, VIII, do CPC quanto à condição de exploração familiar
- 3 requisito de paradigma colegiado para comprovação de divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF/88)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, uma vez que o paradigma indicado era decisão monocrática, não sendo suficiente para comprovar divergência perante o Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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