REsp 2219000 - DECISAO

REsp 2219000 - DECISAO

A controvérsia acerca da impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos, em quaisquer das formas mencionadas, foi afetada ao rito dos recursos repetitivos por caracterizar questão repetitiva, devendo os recursos que tratem da mesma matéria ser suspensos e os autos devolvidos ao Tribunal Estadual para permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de devolução do processo ao Tribunal Estadual e suspensão até publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa do feito no STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Recursos, Art. 833, X, CPC
Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Recursos Art. 833, X, CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento

Ratio Decidendi

A controvérsia acerca da impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos, em quaisquer das formas mencionadas, foi afetada ao rito dos recursos repetitivos por caracterizar questão repetitiva, devendo os recursos que tratem da mesma matéria ser suspensos e os autos devolvidos ao Tribunal Estadual para permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de devolução do processo ao Tribunal Estadual e suspensão até publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa do feito no STJ.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC