Rcl 40130 - DECISAO

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Houve afronta ao entendimento firmado no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.182 - DF na medida em que o acórdão reclamad não observou a jurisprudência da Corte Especial sobre a excepcionalidade da impenhorabilidade sem fundamentação concreta; por isso a reclamação foi conhecida e provida para cassar o acórdão e determinar novo julgamento em estrita observância ao decidido pela Corte Especial (ER Esp 1582475/MG), com justificativa concreta dos elementos que entender pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço da reclamação e dou-lhe provimento para cassar o acórdão reclamad o e determinar novo julgamento em observância à Corte Especial do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos/aposentadoria, Reclamação, Vinculação De Precedentes
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Proventos/aposentadoria Reclamação Vinculação De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação de decisão do STJ (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.182 - DF)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria e critérios para excepcionalidade preservando a dignidade do devedor
  3. 3 Obrigação do julgador de fundamentar concretamente a inviabilidade da penhora

Ratio Decidendi

Houve afronta ao entendimento firmado no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.182 - DF na medida em que o acórdão reclamad não observou a jurisprudência da Corte Especial sobre a excepcionalidade da impenhorabilidade sem fundamentação concreta; por isso a reclamação foi conhecida e provida para cassar o acórdão e determinar novo julgamento em estrita observância ao decidido pela Corte Especial (ER Esp 1582475/MG), com justificativa concreta dos elementos que entender pertinentes.

Court Disposition

Conheço da reclamação e dou-lhe provimento para cassar o acórdão reclamad o e determinar novo julgamento em observância à Corte Especial do STJ.

Orders

  • Cassação do acórdão reclamado
  • Determinar que novo acórdão seja proferido em estrita observância ao decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no ER Esp 1582475/MG, justificando concretamente os elementos que entender pertinentes