REsp 2181516 - DECISAO

REsp 2181516 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceder ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou retratar-se se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja proferido o juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Caderneta De Poupança, Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Caderneta De Poupança Salários Mínimos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceder ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou retratar-se se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja proferido o juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.