AREsp 2922178 - DECISAO

AREsp 2922178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou nos autos a natureza salarial dos valores bloqueados (a penhora ocorreu um dia antes do pagamento e os créditos foram recebidos via pix sem origem esclarecida), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, caracterizando o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO GOMES DE LIMA; Exequente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verbas Salariais, SISBAJUD, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Verbas Salariais SISBAJUD Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARCO AURELIO GOMES DE LIMA

Agravante

Distrito Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor bloqueado possui natureza salarial e, portanto, é impenhorável
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a origem alimentar dos valores bloqueados
  3. 3 Se cabe mitigação da impenhorabilidade sem comprometer a dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou nos autos a natureza salarial dos valores bloqueados (a penhora ocorreu um dia antes do pagamento e os créditos foram recebidos via pix sem origem esclarecida), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, caracterizando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.