AREsp 2656463 - DECISAO

AREsp 2656463 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que parte da pequena propriedade rural estava arrendada, afastando o requisito de ser "trabalhada pela família" previsto no art. 833, VIII, do CPC, e a apreciação do contexto fático-probatório necessário para inverter tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Arrendamento, Art. 833, Inciso VIII, CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Arrendamento Art. 833, Inciso Viii, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pequena propriedade rural arrendada a terceiro pode ser considerada impenhorável
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, VIII, do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que parte da pequena propriedade rural estava arrendada, afastando o requisito de ser "trabalhada pela família" previsto no art. 833, VIII, do CPC, e a apreciação do contexto fático-probatório necessário para inverter tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.